CETESB LICENCIAMENTO

CETESB LICENCIAMENTO

O processo de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo pode seguir pela CETESB ou pela prefeitura municipal conforme a atividade e disponibilidade das prefeituras.

CONSULTE ESPECIALISTA SEM COMPROMISSO

A norma que dispõe sobre as competências municipais é a Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014 

Fixa tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades de potencial impacto local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 140/2011. 

Municípios Aptos a Realizar o Licenciamento Ambiental*

Nº Município Licenciador Aptidão de Acordo com a Classificação do Impacto Ambiental Local Publicação no DOESP 1 S. B. do Campo Alto / Médio / Baixo 124(102), de 03/06/14, Seção I, pág. 66 2 Santo André Alto / Médio / Baixo 124(102), de 03/06/14, Seção I, pág. 66 3 São Paulo Alto / Médio / Baixo 124(79), de 12/06/14, Seção I, pág. 39 4 Campinas Alto / Médio / Baixo 124(79), de 12/06/14, Seção I, pág. 39 5 Santana de Parnaíba Médio / Baixo 124(111), de 17/06/14, Seção I, pág. 59 6 Americana Médio / Baixo 124(111), de 17/06/14, Seção I, pág. 59 7 Ribeirão Pires Médio / Baixo 124(116), de 25/06/14, Seção I, pág. 49 8 Valinhos Médio / Baixo 124(118), de 27/06/14, Seção I, pág. 57 9 Piracicaba Médio / Baixo 124(123), de 04/07/14, Seção I, pág. 55 10 Olímpia Baixo 124(123), de 04/07/14, Seção I, pág. 55 11 Lorena Médio / Baixo 124(124), de 05/07/14, Seção I, pág. 29 12 Ribeirão Preto Médio / Baixo 124(124), de 05/07/14, Seção I, pág. 29 13 Colina Baixo 124(124), de 05/07/14, Seção I, pág. 29 14 Barretos Baixo 124(124), de 05/07/14, Seção I, pág. 29 15 Porto Feliz Baixo 124(124), de 05/07/14, Seção I, pág. 29 16 Cajamar Médio / Baixo 124(124), de 05/07/14, Seção I, pág. 29 17 Indaiatuba Médio / Baixo 124(124), de 05/07/14, Seção I, pág. 29 18 Mauá Médio / Baixo 124(125), de 08/07/14, Seção I, pág. 79 19 Araraquara Baixo 124(142), de 01/08/14, Seção I, pág. 47 20 Igaratá Baixo 124(126), de 09/07/14, Seção I, pág. 27 21 Sumaré Médio / Baixo 124(127), de 11/07/14, Seção I, pág. 46 22 Caraguatatuba Médio / Baixo 124(127), de 12/07/14, Seção I, pág. 37 23 Tatuí Médio / Baixo 124(127), de 12/07/14, Seção I, pág. 37 24 Guararema Baixo 124(128), de 12/07/14, Seção I, pág. 37 25 Santa Isabel Baixo 124(129), de 15/07/14, Seção I, pág. 53 26 Catanduva Médio / Baixo 124(129), de 15/07/14, Seção I, pág. 53 27 Itatiba Médio / Baixo 124(129), de 15/07/14, Seção I, pág. 53 28 Descalvado Baixo 124(130), de 16/07/14, Seção I, pág. 43 29 Vinhedo Médio / Baixo 124(130), de 16/07/14, Seção I, pág. 43 30 Sorocaba Médio / Baixo 124(132), de 18/07/14, Seção I, pág. 50 31 Osvaldo Cruz Baixo 124(133), de 19/07/14, Seção I, pág. 53 32 Martinópolis Baixo 124(133), de 19/07/14, Seção I, pág. 53 33 Louveira Baixo 124(134), de 22/07/14, Seção I, pág. 50 34 Guarulhos Alto / Médio / Baixo 124(136), de 24/07/14, Seção I, pág. 53 35 Atibaia Médio / Baixo 124(136), de 24/07/14, Seção I, pág. 52 36 Hortolândia Médio / Baixo 124(136), de 24/07/14, Seção I, pág. 52 37 Cananéia Baixo 124(142), de 01/08/14, Seção I, pág. 47 38 Embu-Guaçu Baixo 124(143), de 02/08/14, Seção I, pág.160 39 São Vicente Médio / Baixo 124(154), de 19/08/14, Seção I, pág.29 40 Itapecerica da Serra Baixo 124(170), de 10/09/14, Seção I, pág.43 41 Viradouro Baixo 124(180), de 24/09/14, Seção I, pág.49 42 Barueri Médio / Baixo 124(188), de 06/10/14, Seção I, pág.45 43 Cajati Baixo 124(191), de 09/10/14, Seção I, pág.43 44 Espírito Santo do Pinhal Baixo 124(230), de 05/12/14, Seção I, pág.59 45 Sertãozinho Baixo 125(22), de 03/02/15, Seção I, pág.34 46 Embu das Artes Baixo 125(149), de 13/08/15, Seção I, pág.31 47 Capivari Baixo 125(200), de 27/10/15, Seção I, pág.35 48 Teodoro Sampaio Baixo 125(202), de 29/10/15, Seção I, pág.45 49 São Sebastião Médio/Baixo 126(19), de 30/01/16, Seção I, pág.42 50 Caçapava Baixo 126(66), de 09/04/16, Seção I, pág.47 51 Engenheiro Coelho Baixo 126(139), de 27/07/16, Seção I, pág.47

SANÇÕES APLICADAS EM MATÉRIA AMBIENTAL

SANÇÕES APLICADAS EM MATÉRIA AMBIENTAL

As principais sanções que podem ser aplicadas por falta de Licença ou Autorização Ambiental são:

• multa;
• interdição de atividade;
• fechamento do estabelecimento;
• demolição;
• embargo de obra;
• destruição de objetos;
• inutilização de gêneros;
• proibição de fabricação ou comércio de produtos;
• vedação de localização de indústria ou comércio em determinadas áreas.

Para aplicação da sanção, deverá ser levado em conta a gravidade do ato lesivo ao patrimônio ambiental.

Caso seu estabelecimento foi autuado, observe o prazo para apresentação de defesa e consulte um especialista, a fim de verificar a regularidade da autuação bem como os procedimentos para regularização da atividade.

LICENÇA AMBIENTAL FEDERAL

LICENÇA AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO

O Decreto 8.437/2015 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Depreende o art. 3º:

Art. 3º  Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7º, caput, inciso XIV, alíneas “a” a “g”, da Lei Complementar nº 140, de 2011, serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades: 

I - rodovias federais: 

a) implantação; 

b) pavimentação e ampliação de capacidade com extensão igual ou superior a duzentos quilômetros; 

c) regularização ambiental de rodovias pavimentadas, podendo ser contemplada a autorização para as atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração, ampliação de capacidade e melhoramento; e 

d) atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração e melhoramento em rodovias federais regularizadas; 

II - ferrovias federais: 

a) implantação;  

b) ampliação de capacidade; e 

c) regularização ambiental de ferrovias federais; 

III - hidrovias federais: 

a) implantação; e 

b) ampliação de capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja igual ou superior a duzentos quilômetros de extensão; 

IV - portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; 

V - terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; 

VI - exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas seguintes hipóteses: 

a) exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore); 

b) produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore); e 

c) produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento; e 

VII - sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, quais sejam: 

a) usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt;  

b) usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e 

c) usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar. 

CONSULTE ESPECIALISTA NA ÁREA

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL X LICENÇA AMBIENTAL

Autorização Ambiental x Licença Ambiental

São 2 modalidades de alvarás previstas no contexto da Lei Complementar 140/2011 e Resolução 237/97 do Conama.

A Autorização Ambiental tem caráter precário, ou seja, o ente público pode revogar o alvará a qualquer momento mediante juízo de conveniência e oportunidade.

A Licença Ambiental tem caráter de definitividade, ou seja, o entre público só poderá revogar a licença pela demonstração de interesse público ou violação das normas. Nesse caso, haverá um processo administrativo em que o licenciado poderá exercer a ampla defesa e contraditório.

CONSULTE ESPECIALISTA NA ÁREA

O raciocínio nessa definição é lógica: A Licença Ambiental, se for considerada título precário, que segurança jurídica terá o empreendedor em realizar investimentos de sua atividade em determinado local ? A resposta é nenhuma.

LICENÇA AMBIENTAL PREVIA E INSTALAÇÃO GUARULHOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LP e LI NA CIDADE DE GUARULHOS

O Que é ?

A Licença Prévia e de Instalação é concedida no planejamento preliminar do empreendimento e na instalação da atividade aprovando sua localização e/ou concepção, atestando a viabilidade ambiental de implantação do empreendimento cuja atividade encontra-se relacionada na listagem do Anexo Único do Decreto Municipal: 32.736/15.

Quando é necessário?

Documento necessário quando o licenciamento do empreendimento e/ou atividade de impacto local estiver relacionada na listagem do Anexo Único do Decreto Municipal: 32.736/15.

Forma de atendimento:  Presencial

Prazo Execução:   60 dia(s)


Documentos Necessários:

Requerimento específico de LAM - Licença Ambiental Municipal

IPTU para confirmar a Inscrição Cadastral

Contrato Social da empresa (registrado, ou não registrado, ou minuta), justificar Contrato Social não registrado ou minuta (cópia)

CNPJ caso não possua justificar a inexistência

Procuração (se for representante)

Declaração de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) emitidas pela JUCESP ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, obtido pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br (cópia)

Certidão de Uso e Ocupação do Solo válida, contemplando todos os lotes ocupados pelo empreendimento e o código industrial da atividade principal da empresa (cópia)

Planta quadra do imóvel (Fornecida nas unidades da rede Fácil)

Informe Técnico - manifestação do SAAE

MCE Impresso e Digital, conforme modelo

ART - Anotação de responsabilidade técnica assinada e recolhida, indicando a RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO OBJETO DE LICENCIAMENTO, OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Confira Documentos para Licença Unificada

Consulte Especialista

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LICENÇA AMBIENTAL EM GUARULHOS

DOCUMENTOS PARA LICENÇA AMBIENTAL NA CIDADE DE GUARULHOS

O Que é LU ?

Licença Unificada LU: licença ambiental expedida sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade compreendendo as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.

PROCEDIMENTO LU - LICENÇA UNIFICADA

Requerimento específico de LAM - Licença Ambiental Municipal

IPTU para confirmar a Inscrição Cadastral

Contrato Social da empresa (registrado, ou não registrado, ou minuta), justificar Contrato Social não registrado ou minuta (cópia)

CNPJ caso não possua justificar a inexistência

Procuração (se for representante)

Declaração de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) emitidas pela JUCESP ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, obtido pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br (cópia)

Certidão de Uso e Ocupação do Solo válida, contemplando todos os lotes ocupados pelo empreendimento e o código industrial da atividade principal da empresa (cópia)

Planta quadra do imóvel (Fornecida nas unidades da rede Fácil)

Informe Técnico - manifestação do SAAE

MCE Impresso e Digital, conforme modelo

ART - Anotação de responsabilidade técnica assinada e recolhida, indicando a RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO OBJETO DE LICENCIAMENTO, OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

CONFIRA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LP/LI

Veja se sua atividade é realizada pela Prefeitura de Guarulhos

Consulte Especialista

REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM GUARULHOS

LICENCIAMENTO AMBIENTAL GUARULHOS

O Decreto Municipal nº 32736/2015 regulamenta a Lei Municipal nº 7.343, de 22 dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal, e estabelece os fatores de complexidade dos empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou utilizadores de recursos naturais no que se refere às atividades industriais

Consulte Especialista da área ambiental

O  Decreto Municipal nº 32736/2015 regulamenta os seguintes itens (por título):

Das Situações que Implicam o Licenciamento Ambiental pela CETESB

Das Definições

Da Licença Ambiental Municipal - LAM

Da Licença Prévia - LP

Da Licença de Instalação - LI

Da Licença de Operação - LO

Da Licença Unificada - LU

Da Renovação da Licença de Operação - RLO

Parecer Técnico Ambiental - PTA 

Da Licença de Desativação - LD

Da Validade das Licenças Ambientais

Dos Estudos Ambientais

Do Processo Administrativo

Da Documentação 

Da Análise Técnica

Do Comunique-se

Dos Prazos Para as Análises

Da Publicidade

Da Participação

Do Indeferimento, Arquivamento e Desarquivamento

Da Defesa e Do Recurso

Da Autorização dos Órgãos Gestores de Unidades de Conservação (UC)

Das Taxas

Disposições Finais

ANEXO 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM GUARULHOS

LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

A Lei nº 7.343/2014 dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental na cidade de Guarulhos.

Os procedimentos são realizados pela SEMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

O procedimento pode ser realizado por qualquer pessoa, no entanto, como se trata de um procedimento complexo e que demanda tempo, recomendamos contratar um especialista na área.

Dispõe seu art. 11:

DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - LAM

Art. 11. Mediante requerimento do interessado e pagamento das respectivas taxas, a Prefeitura, através da SEMA, fornecerá diretrizes para a elaboração de projetos e emitirá a Licença Ambiental Municipal - LAM através de:

I - Licença Prévia - LP: a ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e a concepção da proposta, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implantação;

II - Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação - LO: autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e os condicionantes necessários para a operação;

IV - Licença Unificada - LU: licença ambiental expedida sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, compreendendo as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação juntas;

V - Renovação da Licença de Operação - RLO: documento que revalida a Licença de Operação.

VI - Licença de Desativação - LD - licença ambiental para desativação de atividade após implantado o Plano de Desativação devidamente aprovado;

VII - Termo de Dispensa de Licenciamento Ambiental - TDLA: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente atesta que a obra, atividade, intervenção ou empreendimento não se enquadra nos critérios de exigibilidade de licenciamento ambiental aqui definidos;

VIII - Parecer Técnico Ambiental - PTA: ato administrativo elaborado pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente, a partir de avaliação prévia, da viabilidade ou não da implantação de empreendimento ou atividade em que manifesta a concordância técnica, ou não, para subsidiar o licenciamento ambiental estadual ou federal, em atendimento à Resolução CONAMA e Resolução SMA referente ao tema em vigor na data de sua elaboração;

IX - Autorização Ambiental - AA: documento que autoriza a supressão de vegetação, a movimentação de terra e a intervenção em APP dentro da competência atribuída ao Município e mediante condicionantes determinados na legislação;

X - Certidão Ambiental - CA: certidão expedida informando se a área está inserida total ou parcialmente em Área de Proteção Ambiental, Área de Preservação Permanente, Área de Proteção e Recuperação de Mananciais ou Área Limítrofe de Município;

XI - Certidão de Regularidade Ambiental - CRA: certidão expedida pela municipalidade informando sobre a existência de passivos ambientais na área;

XII - Manifestação Técnica Ambiental - MTA: parecer elaborado em processo administrativo pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente em que manifesta a concordância técnica, ou não, quanto à implantação de empreendimento ou atividade, após análise de estudo ambiental apresentado pelo interessado.

FASES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Conforme Art. 8º da Resolução 237/97  do CONAMA , o licenciamento ambiental passa obrigatoriamente por 3 fases, podendo ser concomitante ou não, conforme o caso, sendo:

1 ª FASE – LICENÇA PRÉVIA (LP):

Concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade. É preciso aprovar sua localização, concepção, atestar a viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases.

2ª FASE – LICENÇA INSTALAÇÃO (LI):

Autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.

3ª FASE – LICENÇA OPERAÇÃO (LO):

Autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigências técnicas contidas na licença prévia e de instalação.

Poderá ser emitida a Licença de Operação a Título Precário, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operação da fonte for necessário para testar a eficiência dos sistemas de controle de poluição ambiental.

Obs.: Para a maioria dos casos, à depender do ramo de atividade e fator de poluição, as fases 1 e 2 podem ser realizadas simultaneamente, e em outros as fases 1,2 e 3 podem ser realizadas de uma só vez pelo procedimento simplificado.

Não há necessidade, em tese, de contratação de um profissional. Mas como o procedimento é complexo e demanda muito tempo, recomendamos que contrate especialista na área.

CERTIDÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SABESP

LICENÇA AMBIENTAL

Um dos itens exigidos para o licenciamento ambiental na cidade de São Paulo é a Certidão de Esgotamento Sanitário.

Para sua solicitação é necessário preencher formulários disponíveis do Site da Sabesp e protocolizar pedido na agência de atendimento da edificação:

•  Modelo de solicitação da certidão
•  Formulário para preenchimento com informações da Empresa

Dentre os serviços de esgotamento sanitário, estão a coleta, transporte, tratamento, disposição final dos esgotos, fossas sépticas.

Em regra, há necessidade de juntada de planta baixa da edificação e conta de água.

Esse serviço não tem custo.

Caso tenha dificuldade ou falta de tempo para realizar o pedido, o ideal é que contrate especialista na área.