SANÇÕES APLICADAS EM MATÉRIA AMBIENTAL

SANÇÕES APLICADAS EM MATÉRIA AMBIENTAL

As principais sanções que podem ser aplicadas por falta de Licença ou Autorização Ambiental são:

• multa;
• interdição de atividade;
• fechamento do estabelecimento;
• demolição;
• embargo de obra;
• destruição de objetos;
• inutilização de gêneros;
• proibição de fabricação ou comércio de produtos;
• vedação de localização de indústria ou comércio em determinadas áreas.

Para aplicação da sanção, deverá ser levado em conta a gravidade do ato lesivo ao patrimônio ambiental.

Caso seu estabelecimento foi autuado, observe o prazo para apresentação de defesa e consulte um especialista, a fim de verificar a regularidade da autuação bem como os procedimentos para regularização da atividade.