REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM GUARULHOS

LICENCIAMENTO AMBIENTAL GUARULHOS

O Decreto Municipal nº 32736/2015 regulamenta a Lei Municipal nº 7.343, de 22 dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal, e estabelece os fatores de complexidade dos empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou utilizadores de recursos naturais no que se refere às atividades industriais

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O  Decreto Municipal nº 32736/2015 regulamenta os seguintes itens (por título):

Das Situações que Implicam o Licenciamento Ambiental pela CETESB

Das Definições

Da Licença Ambiental Municipal - LAM

Da Licença Prévia - LP

Da Licença de Instalação - LI

Da Licença de Operação - LO

Da Licença Unificada - LU

Da Renovação da Licença de Operação - RLO

Parecer Técnico Ambiental - PTA 

Da Licença de Desativação - LD

Da Validade das Licenças Ambientais

Dos Estudos Ambientais

Do Processo Administrativo

Da Documentação 

Da Análise Técnica

Do Comunique-se

Dos Prazos Para as Análises

Da Publicidade

Da Participação

Do Indeferimento, Arquivamento e Desarquivamento

Da Defesa e Do Recurso

Da Autorização dos Órgãos Gestores de Unidades de Conservação (UC)

Das Taxas

Disposições Finais

ANEXO